A prefeitura de Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, decretou a proibição de cobrança de taxa de consumação mínima nos estabelecimentos do município. A decisão foi tomada após a repercussão do caso de um casal de turistas agredido por barraqueiros de Porto de Galinhas durante uma discussão por causa do valor cobrado pelo uso de cadeiras e guarda-sol na praia.
Segundo o texto, fica vedada a exigência ou cobrança de “consumação mínima, taxa ou multa pela ausência de consumo”, assim como de “venda casada de bens, serviços ou produtos”. Os estabelecimentos que descumprirem a norma poderão ser interditados e ter a licença de funcionamento cassada pela Secretaria de Meio Ambiente.
A medida une dois artigos a um decreto municipal de 2018 e regulamenta dentro do município a proibição da prática, que já consta no Código de Defesa do Consumidor desde 2005. O Decreto 149 foi assinado pelo prefeito Carlos Santana (Republicanos).
Além do decreto, a gestão municipal ainda informou que adotará medidas emergenciais para reforçar a fiscalização da orla e investigar o caso de agressão contra os turistas.
