MPPE impõe regras para fiscalização de vereadores em escolas do Recife

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação formal para disciplinar a atuação de parlamentares dentro das unidades da rede municipal de ensino do Recife. A medida, publicada pela 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, surge como resposta direta a episódios de interferência parlamentar nas escolas, com destaque para o caso do vereador Eduardo Moura (Novo), que em maio de 2025 retirou um cartaz sobre educação antirracista de uma unidade escolar.

O MPPE fundamentou a decisão em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçando que a fiscalização do Poder Legislativo deve ser um ato colegiado e não uma iniciativa isolada que interrompa o funcionamento das instituições.

A recomendação estabelece limites claros para evitar abusos de autoridade e garantir a autonomia pedagógica:

Proibição de Fiscalização Individual: Vereadores não podem realizar vistorias que interfiram na rotina administrativa ou pedagógica sem ajuste institucional prévio com a gestão da escola.

Acesso Restrito: A entrada em salas de aula, salas de professores e coordenações agora depende de autorização da direção.

Uso de Imagem: Fica vedada a filmagem de estudantes ou profissionais da educação sem o devido consentimento.

Preservação de Materiais: Parlamentares estão proibidos de retirar cartazes ou materiais informativos sobre direitos humanos e temas sociais, mesmo que contenham logotipos de sindicatos (como o Simpere), desde que autorizados pela gestão.

Liberdade de Cátedra: O documento reafirma que agentes externos não devem interferir nos conteúdos ministrados pelos professores, protegendo a liberdade de ensino prevista na Constituição.

A recomendação é o desdobramento de um inquérito civil instaurado após o vereador Eduardo Moura retirar um cartaz com a frase “Por uma educação antirracista” da Escola Municipal Anita Paes Barreto. Na ocasião, o parlamentar alegou que o material configurava propaganda sindical por conter a marca do Simpere. O MPPE, contudo, deixou claro na nova recomendação que a presença de logos sindicais não justifica a remoção de materiais que tratem de direitos fundamentais.

O documento foi enviado ao presidente da Câmara Municipal, Romerinho Jatobá, e à secretária de Educação, Cecília Cruz, para que todos os parlamentares e gestores escolares sejam notificados. O descumprimento dessas orientações pode resultar em medidas judiciais por improbidade ou abuso.