Projeto de Lei estabelece comunicação imediata entre condomínios e autoridades para garantir a segurança física de mulheres com medida protetiva
Nesta quarta-feira (25), o deputado estadual Gilmar Júnior (PV) propôs o Projeto de Lei nº 3940/2026, que obriga condomínios residenciais, a adotarem novas normas de segurança para mulheres e demais beneficiários de medidas protetivas. A proposta, que também atende a condomínios empresariais, comerciais e de serviços, determina que a administração dos condomínios desses espaços comuniquem imediatamente às autoridades de segurança pública sempre que houver tentativa de acesso por parte de agressores proibidos judicialmente de se aproximarem das vítimas e seus beneficiários.
De acordo com o projeto, a vítima que possui medida protetiva deve informar previamente aos condomínios residenciais, comerciais e empresariais sobre sua condição, garantindo que a administração tenha meios de controlar a entrada de pessoas que representem risco. Em casos de urgência ou flagrante, o alerta deve ser feito de imediato, através dos canais oficiais de emergência. O projeto também estabelece que agressores ficam proibidos de circular nas áreas comuns ou em qualquer empreendimento frequentado pela vítima ou por seus filhos e familiares.
A justificativa apresentada pelo deputado é a de que o aumento de episódios de violência doméstica no estado têm movido o debate para a urgência por mecanismos mais rígidos e eficazes de prevenção. Segundo o parlamentar, a convivência forçada em ambientes compartilhados cria situações de risco que podem ser evitadas com protocolos claros de comunicação e restrição de acesso.
O projeto se baseia nos princípios da Lei Maria da Penha e busca fortalecer a cooperação entre vítimas, autoridades, administradores de condomínios e instituições públicas e privadas. Para Gilmar Júnior, a medida representa “ um passo decisivo para assegurar proteção efetiva e evitar a repetição de episódios de violência que poderiam ser evitados com respostas rápidas e integradas ”. A proposição aguarda agora análise das comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Pernambuco para andamento processual do projeto.
