Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) autorizou, nesta terça-feira (3), que uma farmácia de manipulação comercialize produtos e medicamentos contendo ativos derivados da Cannabis sativa. A decisão reforma uma sentença anterior da 3ª Vara Federal da Paraíba, que havia negado o pedido da empresa contra a Anvisa e a Vigilância Sanitária de João Pessoa.
O impasse jurídico girava em torno da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019 da Anvisa, que restringe a venda desses itens apenas a drogarias e farmácias sem manipulação. Para os magistrados do TRF5, no entanto, essa norma extrapola o poder regulamentar da agência e cria uma “reserva de mercado ilegal”, favorecendo a indústria farmacêutica e as grandes redes de drogarias em detrimento dos estabelecimentos de manipulação.
O relator do processo, o desembargador federal Walter Nunes, destacou que a restrição configura um abuso do poder regulatório ao impedir a entrada de competidores qualificados no setor. Segundo o magistrado, não é razoável que a Anvisa autorize a venda de medicamentos importados e industrializados, mas proíba profissionais técnicos habilitados de manipularem o composto de forma individualizada e controlada em território nacional.
O tribunal também fundamentou a decisão no princípio da livre iniciativa e no acesso à saúde. Em seu voto, Nunes ressaltou que obrigar pacientes a adquirirem medicamentos industriais de alto custo, quando poderiam ter acesso a fórmulas manipuladas mais acessíveis, compromete o acesso universal a tratamentos essenciais, especialmente para pacientes de baixa renda. Com a decisão, a farmácia de João Pessoa obtém o direito de manipular e dispensar os produtos, garantindo maior autonomia terapêutica para seus clientes.
