A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (11), a Lei de número 727/26, que permite o porte, comercialização e aquisição de aerossóis de estrato vegetal, como o spray de pimenta, para fins de defesa pessoal. A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE).
A lei autoriza a compra do produto de autodefesa para mulheres a partir dos 16 anos, com autorização do responsável legal até os 18 anos. Após a maioridade, a compra pode ser feita diretamente. O produto será examinado e regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Exército Brasileiro.
Para adquirir o produto, a mulher deverá apresentar documento com foto, comprovar que não é condenada por crime de violência e informar o endereço atual de residência. Já os estabelecimentos, devem guardar esses dados por cinco anos.
O uso indevido do material fora das hipóteses de repelir agressão injusta, atual ou iminente previstas na lei, pode acarretar multa de um a 10 salários-mínimos, fixada conforme a gravidade da conduta e suas consequências.
