Mais uma vez por falta de quórum, a votação da redação final do projeto que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA), ampliando a capacidade de remanejamento do governo para 10% por cada unidade orçamentária, foi retirada de pauta na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nesta segunda (13). Dos 25 deputados necessários para análise da Ordem do Dia, constavam no painel da Casa de Joaquim Nabuco apenas 21. Na última quarta-feira (8), quando o texto foi pautado depois do revés sofrido pela base governista, seis parlamentares estiveram presente no plenário, e por isso, a sessão sequer chegou a ser iniciada.
Antes de retirar a pauta, o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (MDB), questionou a ausência dos deputados da base governista na sessão desta segunda (13) e disse que a Assembleia não é culpada pelo atraso na apreciação da redação final do Projeto de Lei 3694/2026.
“A Assembleia está aqui para votar, mas o governo do estado esvaziou, mais uma vez, o plenário para não ter votação. Quem está sendo prejudicado são os pernambucanos e a culpa não é da Assembleia. A LOA já foi aprovada; só falta agora a redação final (do PLO). Eu não vejo a desculpa para jogar tudo na Assembleia, quando vemos que a incompetência é do governo do estado”, disparou.
A deputada Socorro Pimentel (PSD), líder da base governista, foi procurada pela reportagem do Blog para se pronunciar sobre a fala. Por meio de nota, a líder declarou que o atual impasse sobre a matéria não se deve à falta de disposição para o diálogo, nem a qualquer tentativa de esvaziar o plenário, “mas à necessidade de garantir condições mínimas para uma gestão responsável e eficiente dos recursos públicos”, disse.
Socorro ainda reafirmou o respeito ao papel do Legislativo, destacando que é necessário haver responsabilidade para que decisões como essa (em respeito à redação final do PLO) não criem entraves para o funcionamento do estado. Confira a nota na íntegra ao fim da reportagem.
PLO 3694/2026
O PLO 3694/2026 foi enviado em caráter extraordinário por Raquel Lyra (PSD), em janeiro. Com o veto da governadora ao trecho da matéria que previa 10% de remanejamento por cada unidade orçamentária, o novo projeto propunha que fosse restabelecida a margem de 20%, como no exercício fiscal anterior. Porém, na sessão de 1° de abril, após a manutenção do veto da governadora, a Comissão de Finanças acompanhou o subrelator Diogo Moraes (PSB), em plenário, para continuidade dos 10% – margem considerada inviável pela base governista.
Diante de toda situação, o Executivo estadual segue sem conseguir remanejar qualquer recurso do orçamento, aprovado em pouco mais de R$ 62 bilhões, sem a anuência dos deputados estaduais.
Ainda na sessão, o presidente Álvaro Porto (MDB) se comprometeu em por para votação um projeto de lei – que deve ser enviado pelo governo estadual – para auxiliar o setor sucroalcooleiro. “Se ela (Raquel Lyra) mandar ainda hoje, eu garanto que eu voto amanhã”, pontuou.
Confira a nota de Socorro Pimentel
“Como líder do Governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco, considero importante esclarecer que o atual impasse em torno da redação final do Projeto de Lei Orçamentária não se deve à falta de disposição para o diálogo, nem a qualquer tentativa de esvaziar o plenário, mas à necessidade de garantir condições mínimas para uma gestão responsável e eficiente dos recursos públicos.
A Lei Orçamentária foi aprovada com uma mudança significativa: a redução do limite de remanejamento de 20% para apenas 10%. Pode parecer um detalhe técnico, mas, na prática, isso impõe uma limitação severa à atuação do Poder Executivo. Cabe destacar que, ao longo de pelo menos duas décadas, esse parâmetro de 20% foi adotado de forma contínua, independentemente de governos, como um instrumento necessário à boa execução orçamentária.
A governadora passa, agora, a ter sua capacidade de ajustar o orçamento ao longo do ano drasticamente reduzida, tendo que recorrer à Assembleia para autorizar qualquer adequação além desse percentual.A execução do orçamento exige flexibilidade. É por meio do remanejamento que conseguimos corrigir distorções, suprir insuficiências e garantir a continuidade de políticas públicas essenciais. Com esse novo limite, o governo perde agilidade para responder a demandas urgentes, o que pode resultar em atrasos de ações em andamento, dificuldades operacionais e prejuízos diretos à população.
Causa preocupação que uma alteração tão sensível, rompendo com uma prática consolidada há anos, ocorra sem a devida construção de consenso, especialmente em um momento que exige cooperação entre os poderes. Medidas dessa natureza acabam por transmitir sinais que não contribuem para o ambiente de harmonia institucional necessário à boa governança.Reafirmo meu respeito ao papel do Legislativo e à importância do debate democrático. No entanto, é preciso responsabilidade para que decisões como essa não criem entraves ao funcionamento do Estado. Quando se limita excessivamente a capacidade de gestão do Executivo, quem sente os efeitos, na ponta, é o cidadão pernambucano.
Permaneço aberta ao diálogo, com o compromisso de construir uma solução equilibrada, que preserve tanto a transparência quanto a eficiência na administração pública.”
