Os projetos de lei de n° 3694/2026 e 3993/2026 que, respectivamente, versam sobre a ampliação da capacidade de remanejamento do orçamento do Estado e sobre o pedido do Executivo para remanejar R$ 155, 2 milhões ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a título de crédito suplementar, foram retirados da Ordem do Dia pelo presidente Álvaro Porto (MDB).
O comunicado foi feito aos parlamentares cerca de duas horas antes do início da sessão desta terça (14), sob o entendimento de que se tratam de matérias correlatas. Nesta segunda (13), o desembargador Eduardo Guilliod Maranhão determinou a suspensão da tramitação do projeto que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA), com base no mandado de segurança protocolado pela deputada Débora Almeida (PSD).
Para o desembargador, houve descumprimento do rito – dado que a matéria havia sido enviada em janeiro, em caráter extraordinário, pela governadora Raquel Lyra (PSD). Ao longo de mais de 45 dias, o texto seguiu a mesma tramitação da LOA, mesmo sendo um Projeto de Lei Ordinário (PLO), e passou apenas pela Comissão de Finanças).
A presidência da Alepe também decidiu encaminhar os dois PLs para a Procuradoria da Casa, que deve emitir um parecer sobre ambos. Em paralelo, a Alepe aguarda a análise do mérito da decisão judicial sobre a tramitação do PLO 3694/2026.
Saiba mais sobre a tramitação da LOA
Em 2025, durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), uma emenda foi adicionada pela Comissão de Finanças à matéria para determinar que o Executivo remanejasse, por decreto, 10% por cada unidade orçamentária, , sob a justificativa de que o governo estadual não deveria se desviar do orçamento proposto, aprovado em cerca de R$ 62 bilhões. Nos outros exercícios fiscais, a margem era de 20%, sem necessidade de autorização da Alepe.
O trecho da LOA foi vetado pela governadora Raquel Lyra (PSD), dada a análise do governo e da base governista na Casa de Joaquim Nabuco de que a porcentagem é inviável. Em sessão no último dia 31 de março, o veto foi mantido pelos parlamentares em plenário. Na mesma sessão, quanto ao PL 3694/2026, que tramitava em paralelo para restabelecer a margem de 20%, a Comissão de Finanças deu parecer desfavorável ao texto, entendendo pela manutenção dos 10%.
