A Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Câmara do Recife aprovou um projeto de lei Ordinária (PLO) que prevê a conversão facultativa de multas de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue ou cadastro para doação de medula óssea. A medida, de autoria do vereador Fred Ferreira (PL), dispõe exclusivamente às infrações cometidas em vias sob circunscrição do município. Agora, a medida segue para ser votada pela Câmara.
De acordo com o vereador, a proposta parte do reconhecimento de que as penalidades de trânsito, especialmente aquelas decorrentes de infrações leves, podem cumprir função pedagógica mais eficiente com ações que promovam benefícios à população. Ainda segundo Fred Ferreira, o projeto respeita os princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência administrativa, ao prever regulamentação pelo Poder Executivo e ao não gerar direito adquirido ou restituição de valores já pagos.
