A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vai discutir nesta terça-feira (19) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas, e não penas do sistema prisional comum.
Até o fim de abril, o Brasil registrava mais de 11,5 mil adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Defendido por setores da oposição como forma de endurecer o combate ao crime, o texto prevê a responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos em casos de crimes violentos.
