O Governo Federal prorrogou mais uma vez o prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos associativos não autorizados nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS. Com a nova medida publicada no Diário Oficial da União, os segurados terão até o dia 20 de junho para informar cobranças indevidas e garantir acesso ao acordo de ressarcimento.
A decisão atende a um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, responsável por investigar irregularidades envolvendo descontos realizados sem autorização dos beneficiários. Segundo dados oficiais, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram cobranças indevidas em todo o país. Até o momento, mais de 4,4 milhões de segurados aderiram ao acordo de ressarcimento, com quase R$ 3 bilhões devolvidos pelo INSS. Outros 748 mil beneficiários estão aptos para ingressar na negociação.
Após a contestação, a entidade associativa tem até 15 dias úteis para apresentar defesa. Caso não consiga comprovar autorização válida do desconto, o sistema libera automaticamente a adesão ao acordo de ressarcimento. O pagamento ocorre em até três dias úteis após a aceitação.
