A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 2625/2025, de autoria do deputado estadual Romero Albuquerque, que obriga o Governo de Pernambuco a divulgar, no Diário Oficial e em seus canais oficiais, a lista completa dos detentos beneficiados pelo indulto natalino e pela saída temporária.
De acordo com a proposta, deverão ser publicadas informações detalhadas dos beneficiários, incluindo nome completo, foto de identificação mais recente, número do documento de identidade, idade, número do processo criminal, tipificação do crime, pena aplicada, tempo já cumprido da sentença e unidade prisional onde o apenado estava custodiado. Os dados deverão ser organizados por tipo de benefício concedido, estabelecimento prisional, sexo e nome em ordem alfabética, com divulgação em até 24 horas após a soltura.
Nos casos de saída temporária, o texto determina ainda que o Estado informe o período de concessão do benefício e o cumprimento dos requisitos legais previstos para a autorização. Caso o detento não retorne dentro do prazo estabelecido, seus dados deverão ser republicados com alerta de condição de foragido, data do descumprimento e indicação do canal de denúncias da Polícia Militar, por meio do número 190.
Já em relação ao indulto natalino, a proposta prevê que o governo divulgue também o número do decreto presidencial correspondente e os critérios utilizados para a concessão do benefício.
Para Romero Albuquerque, o projeto busca garantir mais transparência à população em decisões que envolvem a segurança pública.
“A população tem o direito de saber quem está sendo solto, por qual crime essa pessoa foi condenada e em que condições ela está deixando o presídio. Não se trata de expor ninguém indevidamente, mas de garantir transparência sobre decisões que impactam diretamente a segurança das famílias pernambucanas. Quem cumpre a lei merece essa informação; quem descumpre o prazo de retorno precisa ser identificado para que a sociedade possa colaborar com a Justiça”, afirmou o parlamentar.
