A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, a convocação extraordinária solicitada pelo governo do estado para votar quatro projetos de lei durante o recesso parlamentar, que segue até fevereiro. Entre as matérias está a proposta de alteração do orçamento de 2026, tema que gerou um impasse institucional no fim do ano passado, quando Pernambuco chegou a ter duas versões da lei orçamentária em vigor simultaneamente.
A sessão foi realizada com o quórum mínimo exigido pela Constituição Estadual: 25 dos 49 deputados participaram da votação, que ocorreu sem votos contrários. Nenhum parlamentar da oposição esteve presente. Com a aprovação da convocação, os projetos passam a tramitar em regime de urgência nas comissões da Alepe, com previsão de início das análises na próxima segunda-feira (5).
O principal projeto trata da reformulação do orçamento de 2026, aprovado originalmente em dezembro com mudanças feitas pelo Legislativo e vetadas em sua maioria pela governadora Raquel Lyra (PSD). O conflito se agravou após o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), promulgar o texto sem os vetos, enquanto o Executivo publicou outra versão com os cortes. A Justiça derrubou, em decisão liminar, os atos da Assembleia, restabelecendo a versão sancionada pelo governo. Agora, a nova proposta autoriza o Executivo a remanejar, por decreto, até 20% das receitas e despesas previstas para o ano.
Além do orçamento, os deputados irão analisar projetos que permitem destinar parte de um empréstimo de R$ 1,7 bilhão ao Fundo de Desenvolvimento Social, autorizar a renegociação de cerca de R$ 5 bilhões em dívidas com bancos públicos e regularizar o repasse de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao Executivo para ações de combate à violência e ressocialização. Segundo o TJPE, o repasse já foi efetuado em dezembro, e a nova proposta tem caráter apenas formal para ajuste legal do prazo.
