A Prefeitura de Ipojuca notificou pelo menos 26 barracas na Praia de Porto de Galinhas por descumprirem o novo decreto que proíbe a cobrança de consumação mínima no balneário. A medida, em vigor desde 29 de dezembro, foi adotada após a agressão a um casal de turistas por barraqueiros no local.
A fiscalização ocorreu entre os dias 29 de dezembro e 4 de janeiro. Além das notificações, 88 barracas foram intimadas a atualizar o cadastro de garçons e auxiliares, bem como os cardápios praticados.
O Decreto nº 149/2025 altera a norma municipal nº 485/2018 e reforça o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), proibindo a exigência de consumação mínima, multas por não consumir e venda casada.
Segundo a prefeitura, os estabelecimentos que não se adequarem podem ser interditados e ter a licença de funcionamento cassada.
A ação também resultou na retirada de 35 ambulantes irregulares, 21 suspensões de esportes em horários proibidos, remoção de 15 equipamentos sonoros irregulares, interrupção de sete operações de aluguel de jet skis e autuação de 15 permissionários por aluguel irregular de pranchas de stand up paddle.
