O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que as prefeituras e câmaras municipais do estado adotem as regras de transparência e rastreabilidade definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução de emendas parlamentares, já para o orçamento de 2026. De acordo com o MPPE, será implantada uma plataforma digital unificada, específica para a divulgação das informações sobre emendas parlamentares, que possibilita a identificação da origem dos recursos, dos beneficiários e a finalidade dos gastos.
As orientações seguem a decisão do ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou o chamado “orçamento secreto” como institucional e estabeleceu parâmetros obrigatórios para todos os entes da federação.
Ainda segundo a recomendação do MPPE, os municípios não devem iniciar nem dar continuidade à execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares estaduais ou municipais enquanto não comprovarem o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que impõe o dever de transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Entre as exigências estão o registro das transferências no sistema Transferegov.br (ou outro que o substitua), a criação de contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos, a identificação de possíveis impedimentos técnicos, a comunicação prevista na Lei Complementar nº 210/2024 e a publicação de normas claras sobre aplicação e prestação de contas. Em relação às emendas destinadas à saúde, os planos de trabalho devem passar, previamente, pelas instâncias de governança do SUS.
Até o momento, as promotorias de Justiça de municípios como São Lourenço da Mata, Amaraji, Camocim de São Félix, Abreu e Lima, Custódia, Itapetim, Igarassu, Surubim, Paulista e Tamandaré já orientaram a gestão de seus respectivos municípios a suspenderem a execução das emendas relativas a 2026 até que todas as exigências constitucionais sejam atendidas. Entre as medidas, está a elaboração de um plano de ação detalhado, que deve ser encaminhado ao MPPE até o próximo dia 31 de janeiro. O MPPE ainda afirmou, por meio da publicação no Diário Oficial, que o número de municípios orientados deve crescer nos próximos dias.
