O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para que seja reconhecida a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quanto ao licenciamento das obras no Complexo Industrial Portuário de Suape, no Litoral Sul de Pernambuco. E assim, que sejam suspensas, imediatamente, as obras de dragagem do canal interno – autorizadas pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).
O pedido de liminar na 35ª Vara da Justiça Federal, no Cabo de Santo Agostinho, surge a partir de uma denúncia de pescadores da região quanto à mortalidade de cavalos marinhos, espécie ameaçada de extinção. O caso foi abordado pela CBN Recife em reportagem no último mês de novembro, quando o MPF pretendia solicitar à Polícia Federal a abertura de um inquérito para investigar a relação entre o aparecimento dos animais mortos e as obras de dragagem no Porto de Suape.
Os procuradores da República Mona Lisa Duarte Aziz e João Paulo Holanda Albuquerque solicitam à Justiça Federal que o Ibama seja obrigado a assumir todos os atos relacionados às obras de dragagem, com a obrigatoriedade de realização de consulta prévia às comunidades tradicionais locais, além da promoção de estudo de impacto ambiental para mensurar os danos ambientais e socioambientais.
Outro ponto presente na Ação Civil Pública é a determinação à CPRH para que se abstenha de realizar o licenciamento e outras autorizações relacionadas ao Complexo Industrial e Portuário de Suape.
O que diz a CPRH
Em novembro, a CPRH havia informado à CBN Recife que, quanto às obras de dragagem do canal interno do Porto de Suape, “emitiu as licenças ambientais necessárias após avaliação do Projeto Executivo e do Estudo Ambiental”, e por isso, todas as devidas licenças haviam sido emitidas e autorizadas.
Quanto à denúncia de que a dragagem seria a causa da morte de cavalos-marinhos na região, a CPRH disse que vistoriava semanalmente a área de intervenção, bem como os rios Massagana e Tatuoca, nos períodos de maré baixa e maré alta. Os fiscais também realizaram vistorias durante a paralisação da draga, bem como à bordo do equipamento, segundo a CPRH.
Por fim, a agência declarou que não foram identificados animais mortos nem alterações na qualidade da água, e que as associações de pescadores que atuam na região também estão sendo consultadas e ouvidas – mas que não reportaram animais mortos.
Com a ação para transferir o licenciamento ambiental das obras do Porto de Suape para o Ibama, a reportagem da CBN Recife procurou novamente a CPRH, além do Ibama e do Complexo Portuário de Suape – e aguarda retorno.
Em nota enviada nesta terça-feira (20), a CPRH declarou que tem reconhecida a competência para executar o licenciamento ambiental do Porto de Suape, por meio de um parecer técnico emitido pelo Ibama em 2021. A Agência ainda reforçou que possui um corpo técnico de alta qualidade, apto para desempenhar quaisquer procedimentos de licenciamento. Confira a nota completa:
“Levando em consideração a ação proposta pelo Ministério Público Federal que requer a modificação o procedimento de licenciamento ambiental em Suape, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) esclarece: desde 2021, de acordo com o Parecer Técnico Nº 15/2021, do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a CPRH tem reconhecida a competência para executar o licenciamento ambiental do Porto de Suape. Tal parecer constata que há sobreposição entre parte do empreendimento (ao sul) a uma Unidade de Conservação Estadual (Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Ipojuca-Merepe), e, considerando a legislação vigente, atesta que a competência do licenciamento ambiental é estadual, ou seja, de responsabilidade da CPRH. Dessa forma, o próprio Ibama confirma a competência estadual, por meio do Oficio Nº 52/2021, levando em conta o inciso XV do Artigo 8º da Lei Complementar Nº 140/2011. Junto a isso, a Agência CPRH ressalta a alta qualidade de seu corpo técnico, apto para desempenhar quaisquer procedimentos de licenciamento. Com relação à ação proposta, a Agência CPRH aguarda o desenrolar dos trâmites para adotar as providências legais cabíveis com relação à questão”.
O que diz o Ibama
Já o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) respondeu à reportagem da CBN Recife que encaminhou um ofício ao Complexo Industrial e Portuário de Suape, em novembro de 2025, pedindo esclarecimentos sobre o andamento do processo de licenciamento ambiental do empreendimento, atualmente conduzido pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Também foi emitida uma notificação no mês seguinte, reiterando o pedido de informações.
“Apenas após apresentação da documentação requerida pelo Ibama será possível uma avaliação definitiva quanto à competência para condução do licenciamento ambiental da atividade”, destacou o instituto.
