Justiça determina que Estado mude protocolos após mortes em ações policiais emPernambuco; entenda

A Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, no Agreste pernambucano, concedeu uma liminar determinando que o Estado de Pernambuco adote medidas para assegurar a transparência e a correção nas investigações de mortes e lesões corporais associadas a ações policiais.

A decisão atende a uma solicitação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que exige maior rigor do Estado, por meio da Secretaria de Defesa Social (SDS), da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Científica. Com a medida judicial, o governo estadual tem 15 dias para apresentar portarias, normas internas ou outros documentos que indiquem como irá cumprir as determinações. Conforme a ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, o Estado deve implementar cinco ações de forma imediata e permanente:

Isolar e resguardar locais onde ocorrerem mortes ou ferimentos graves, preservando todos os vestígios periciais;
Recolher as armas utilizadas pelos policiais envolvidos e submetê-las à perícia balística;
Garantir que as investigações sejam imparciais, designando autoridade de outra região quando necessário;
Estabelecer regras para a presença de ambulância e equipe de saúde em operações policiais planejadas;
Ouvir testemunhas civis e familiares das vítimas durante os inquéritos.

Para o MPPE, o descumprimento contínuo desses procedimentos compromete a confiança da população nas instituições de segurança e justiça. A Promotoria também alertou para o risco de que falhas semelhantes voltem a ocorrer em novas apurações.

A liminar prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento após 30 dias da notificação, valor que deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. O processo está relacionado a uma operação policial realizada em outubro de 2021, no Sítio Estivado, em Garanhuns, que terminou com a morte de dois homens. Na ocasião, o MPPE apontou problemas como a falta de isolamento da área e a ausência de perícia em todas as armas utilizadas.

O Estado defendeu a legalidade da ação policial e pediu o arquivamento do caso, mas o Judiciário negou o pedido. Agora, o processo segue para a fase de instrução, que avaliará, entre outros pontos, uma possível condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil. A Secretaria de Defesa Social informou que ainda não foi oficialmente comunicada sobre a liminar.

A SDS declarou que “já aplica, em todas as ocorrências registradas, procedimentos rigorosos para garantir a lisura e a transparência nas investigações envolvendo mortes ou lesões corporais decorrentes de ações policiais”.