A operação recebeu respaldo de múltiplas instâncias. A Fazenda Estadual de Pernambuco (PGE), a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Administrador Judicial do processo de recuperação manifestaram-se favoravelmente. Além disso, a venda já havia sido autorizada por trêsjuízos distintos: a 3ª Vara de Sucessões da Capital, a 4ª Vara Federal Criminal e a própria 15ª Vara Cível.
A decisão
Com base em todos esses elementos — e citando farta jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais que flexibilizam as formalidades de leilão judicial quando há urgência e utilidade
demonstradas —, o desembargador revogou a liminar suspensiva e restabeleceu a autorização de
venda direta do “Cassino Americano” à Rio Ave Holding.
O pedido da Moura Dubeux para que sua proposta fosse considerada ou que fosse realizado um leilão formal foi indeferido.
A urgência da comunicação ao juízo de origem foi expressamente determinada na decisão, dado o prazo fiscal que se encerra em cinco dias.
Referente ao Processo nº 0005633-02.2026.8.17.9000 — Agravo de Instrumento — 6ª Câmara Cível do TJPE Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho.
