Com o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 aberto até o dia 29 de maio, especialistas alertam para o desconhecimento de direitos garantidos pela Lei nº 7.713/88, que assegura a isenção do tributo para aposentados, pensionistas e militares da reserva acometidos por doenças graves.
Segundo a advogada Ana Cristina Coutinho, do escritório Coutinho e Barros Advocacia, milhares de brasileiros pagam o imposto de forma indevida por não saberem que enfermidades como neoplasia maligna (câncer), cardiopatias graves, Parkinson, esclerose múltipla, cegueira e Aids, entre outras, desobrigam o recolhimento sobre os proventos de inatividade.
A legislação visa aliviar o orçamento de quem enfrenta altos custos com tratamentos médicos, e o benefício não exige que o contribuinte esteja inválido ou em estágio terminal para ser concedido.
Um ponto fundamental da norma é que a isenção incide exclusivamente sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão, não sendo aplicada a salários de quem ainda está na ativa.
Para obter o direito, o contribuinte deve formalizar o pedido administrativa ou judicialmente, apresentando laudo médico detalhado com o Código Internacional de Doenças (CID). A lei também permite a recuperação retroativa de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, contados a partir da data do diagnóstico comprovado.
No entanto, a falta de orientação adequada na montagem do processo e erros na documentação são os principais motivos para o indeferimento dos pedidos ou para a perda do direito à retroatividade, limitando a isenção apenas ao momento da solicitação.
