O Governo de Pernambuco respondeu às declarações do presidente da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto (MDB), e afirmou que o projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 155,2 milhões para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) segue rigorosamente as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Segundo o Executivo estadual, a proposta independe da discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), já que a própria LDO determina que a abertura de créditos adicionais para outros Poderes, quando os recursos são oriundos do Executivo, deve ser feita por meio de lei.
O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, afirmou que o governo está apenas cumprindo uma exigência legal aprovada pela própria Assembleia, afastando qualquer interpretação de irregularidade no envio do projeto.
