Os projetos de lei de n° 3694/2026 e 3993/2026 que, respectivamente, versam sobre a ampliação da capacidade de remanejamento do orçamento do Estado e sobre o pedido do Executivo para remanejar R$ 155, 2 milhões ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a título de crédito suplementar, foram retirados da Ordem do Dia pelo presidente Álvaro Porto (MDB), horas antes do início da sessão nesta terça-feira (14).
Segundo apurado pela reportagem da CBN Recife, o comunicado foi feito aos parlamentares em respeito à decisão judicial, ainda que a Casa não tivesse sido oficialmente notificada, e diante do entendimento de que se tratam de matérias correlatas. Na segunda (13), o desembargador Eduardo Guilliod Maranhão determinou a suspensão da tramitação do projeto que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA), com base no mandado de segurança protocolado pela deputada Débora Almeida (PSD).
Para o desembargador, houve descumprimento do rito – dado que a matéria havia sido enviada em janeiro, em caráter extraordinário, pela governadora Raquel Lyra (PSD). Ao longo de mais de 45 dias, o texto seguiu a mesma tramitação da LOA, ainda que fosse um Projeto de Lei Ordinário (PLO), e passou apenas pela apreciação da Comissão de Finanças.
Além de retirar os PLs da pauta do dia, o presidente Álvaro Porto também decidiu encaminhar os textos para a Procuradoria da Casa, que deve emitir um parecer sobre ambos. Em paralelo, a Alepe aguarda a análise do mérito da decisão judicial sobre a tramitação do PLO 3694/2026.
Saiba mais sobre a tramitação da LOA
Em 2025, durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), uma emenda foi adicionada pela Comissão de Finanças à matéria para determinar que o Executivo remanejasse, por decreto, 10% por cada unidade orçamentária. A justificativa era de que o governo estadual não deveria se desviar do orçamento proposto, aprovado em cerca de R$ 62 bilhões.
Nos outros exercícios fiscais, a margem de remanejamento para o governo era de 20%, sem necessidade de autorização da Alepe. O trecho da LOA em questão foi vetado pela governadora Raquel Lyra (PSD), sob o argumento de que a porcentagem é inviável para o funcionamento da máquina pública.
Em sessão no último dia 31 de março, o veto foi mantido pelos parlamentares em plenário. E no mesmo dia, quanto ao PL 3694/2026, que tramitava em paralelo para restabelecer a margem de 20%, a Comissão de Finanças decidiu manter a porcentagem aprovada na redação final da LOA: 10% por cada unidade orçamentária, via decreto. Enquanto isso, o estado segue sem margem para remanejamentos.
