Em reunião extraordinária, a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deu parecer favorável ao Projeto de Lei n° 3993/2026, que transfere R$ 155,2 milhões do orçamento estadual para o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a título de suplementação orçamentária. A concessão ao Poder Executivo para remanejar até 20% do orçamento, alterando a Lei Orçamentária Anual (LOA), também foi adicionada à matéria pelo colegiado.
Em janeiro, a governadora Raquel Lyra (PSD) havia enviado um projeto de lei (PLO nº 3694/2026) para ampliar a capacidade de remanejamento do orçamento para 20%, após a LOA ter sido aprovada na Alepe permitindo apenas 10% por cada órgão. Na última segunda-feira (13), a Justiça determinou a suspensão da tramitação da matéria na Alepe, por entender que houve descumprimento de ritos.
Já na terça-feira (14), o presidente Álvaro Porto (MDB) retirou da pauta tanto o PLO 3694/2026 quanto o PL 3993/2026, em cumprimento à decisão judicial e por entender que os projetos estavam relacionados, dada a alteração no orçamento estadual. Álvaro também indicou aos parlmantares que aguardava a análise do mérito da decisão judicial que mandou suspender a tramitação do PLO 3694/2026.
De acordo com o presidente da Comissão de Finanças, deputado Antonio Coelho (UB), o projeto está apto para ser levado à apreciação pelos deputados em plenário. Por se tratar de matéria orçamentária, a pauta não precisa passar por outras comissões.
Segundo apurado pelo Blog do Elielson com a assessoria da presidência da Alepe, o movimento realizado pela Comissão de Finanças foi fruto de uma “manobra”, e o gesto pode provocar desdobramentos jurídicos quanto à validade da ampliação da capacidade de remanejamento pelo Executivo, em 20%, em outro projeto, dado que o PLO nº 3694/2024 já tramitou na própria comissão e teve parecer desfavorável.
Como a sessão desta quinta-feira (16), que ocorreria às 10h, foi cancelada pelo presidente Álvaro Porto (MDB) sob a alegação de problemas técnicos no sistema que apoia as reuniões em plenário, a matéria só pode ser pautada na próxima quarta-feira (22).
