A Justiça de Pernambuco determinou que a Prefeitura de Ipojuca, no Grande Recife, assegure o acesso público às praias de Muro Alto e Camboa/Gamboa em todos os licenciamentos urbanísticos e ambientais atuais e futuros do município.
A decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) atendeu parcialmente a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) durante a força-tarefa GACE Praias.
De acordo com o MPPE, a sentença obriga a gestão municipal a realizar a limpeza, desobstrução, sinalização e fiscalização das alamedas já existentes que garantem o acesso à faixa de areia. A prefeitura também deverá remover vegetação, veículos, equipamentos, materiais e outros obstáculos instalados irregularmente nos acessos.
Além disso, o município terá que instalar placas informando o livre acesso às praias e manter fiscalização periódica para evitar novas obstruções.
A Justiça ainda condenou a Prefeitura de Ipojuca ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. O valor será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Segundo o MPPE, a decisão reconhece que a omissão do poder público na fiscalização e garantia do acesso à orla compromete direitos coletivos e prejudica moradores, turistas, trabalhadores e frequentadores das praias.
Na ação, o Ministério Público argumentou que as praias são bens públicos de uso comum e que o acesso deve ser garantido à população. O órgão utilizou levantamento georreferenciado para apontar o descumprimento da Lei Estadual nº 14.258/2010, que estabelece largura mínima de quatro metros para os acessos e distância máxima de 250 metros entre eles.
Apesar da condenação, a sentença não determinou, neste momento, intervenções diretas em imóveis particulares que não fazem parte da ação judicial.
