Reportagem – Lucas Arruda
Estão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (14) as sanções das leis que criam o Auxílio Pernambuco e o Fundo de Proteção e Defesa Civil e Recuperação Ambiental de Pernambuco (Fundpra). As duas matérias foram aprovadas na última terça-feira (12) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), por unanimidade, para mitigar os problemas causados pelas chuvas no estado. O governo reconheceu situação de emergência em 27 municípios.
O Auxílio Pernambuco (Lei nº 19.241/2026) beneficiará famílias de baixa renda, cadastradas no CadÚnico, diretamente afetadas com R$ 2.500. De acordo com o estado, até 3.500 pessoas poderão utilizar o recurso para recuperação dos bens perdidos. O repasse total é de R$ 8,7 milhões.
Pessoas idosas, com deficiência, gestantes e mulheres responsáveis pelo núcleo familiar tem prioridade para receber o pagamento em parcela única, desde que comprovem os danos materiais. A Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS) e a Defesa Civil são as responsáveis pelo levantamento dos beneficiados.
Já o Fundo de Proteção e Defesa Civil e Recuperação Ambiental de Pernambuco (Fundpra), sancionado como Lei nº 19.240/2026, é uma política permanente que conta com recursos de diversas fontes, sendo 30% de multas aplicadas pelo Detran. O fundo é voltado para ações de prevenção e resposta a emergências climáticas, como obras de contenção, drenagem e recuperação de áreas atingidas.
Tramitação na Alepe
Durante a tramitação na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Alepe, emendas foram adicionadas ao texto original que cria o Fundpra, em articulação com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Uma delas determinou que os recursos de compensações ambientais sejam destinados à prevenção e recuperação ambiental de desastres em unidades de conservação.
Já os recursos vindos de multas cobradas pelo Dentran-PE serão destinados exclusivamente à melhoria do sistema viário. É o que explica o vice-líder da base governista na Casa de Joaquim Nabuco, o deputado Antônio Moraes (PSD). “Há uma lei federal que diz que as multas do Detran só podem ser aplicadas em questões de trânsito. Então, esse percentual será destinado para reforma de rodovias estaduais e estradas vicinais”, disse.
Depois da aprovação na CCLJ e na Comissão de Finanças, os projetos de lei foram votados no mesmo dia em plenário, em dois turnos. O deputado Diogo Moraes (PSB), líder do PSB na Casa, afirmou que as matérias já eram aguardadas. Ainda segundo o parlamentar, a votação unânime se deu pelo conteúdo das matérias – e não por uma possível conciliação entre a base governista e a oposição.
O argumento tem sido utilizado por parlamentares ligados ao Palácio do Campo das Princesas após a aprovação do projeto com mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA), em abril. “Nós avisamos na semana passada que estávamos esperando esse projeto da questão do fundo e do auxílio emergencial. Todos os dois projetos foram votados, com o fundo tendo orientação do Ministério Público sobre duas emendas”, pontuou.
Raquel Lyra
Após a sanção do Auxílio Pernambuco e do fundo de prevenção, a governadora Raquel Lyra (PSD) pontuou que as medidas devem agilizar as respostas às emergências e fortalecer as ações de planejamento. Até a quarta-feira (13), mais de 16 mil itens de ajuda humanitária já haviam sido entregues aos 27 municípios onde está decretada situação de emergência.
Hoje, Pernambuco contabiliza 248 pessoas desabrigadas (que precisaram deixar suas residências e dependem de abrigos públicos) e 4.202 pessoas desalojadas (que se deslocaram temporariamente para casas de familiares ou amigos).
